EDITAL Nº 308/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-07 · nº 125
Publicação: 2026-07-07
Tipo: Edital de Notificação
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
Página: 8
ID matéria: 24107425
PDF: abrir página no PDF ↗

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	VALOR DA MULTA (R$)	PORTARIA DE SANÇÃO
53115.011692/2021	Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás	Flores de Goiás	GO	RADCOM	1.104,02	Portaria nº 19159, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025.
53115.023856/2022	Associação Rádio Clube Opção Comunitária	Catalão	GO	RADCOM	2.003,71	Portaria nº 19882, de 01/10/2025, DOU de 10/09/2025.
53900.070944/2015	Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum	Muçum	RS	RADCOM	1.068,64	Portaria nº 3811, de 08/07/2022, DOU de 12/07/2022.
53900.010428/2015	Associação Cultural de Pacajus	Pacajus	CE	RADCOM	2.137,29	Portaria nº 1379, de 20/11/2020, DOU de 15/12/2020.
01250.021383/2019	Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco	Coronel Bicaco	RS	RADCOM	1.104,02	Portaria nº 20358, de 12/11/2025, DOU de 14/11/2025.
53115.011749/2022	Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG	Cássia	MG	RADCOM	879,20	Portaria nº 19826, de 25/09/2025, DOU de 29/09/2025.
53900.024406/2015	Associação de Amigos de Apiacás	Apiacás	MT	RADCOM	534,32	Portaria nº 2308, de 14/06/2021, DOU de 18/06/2021.
53900.017118/2016	Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar	Tamandaré	PE	RADCOM	667,90	Portaria nº 1663, de 06/06/2019, DOU de 11/06/2019.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ