EDITAL Nº 310/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 310/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a ela aplicada, consignada na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição das entidades infratoras no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	VALOR DA MULTA (R$)	PORTARIA DE SANÇÃO
53900.048577/2015	Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra	Rio Grande da Serra	SP	RADCOM	534,32	Portaria nº 2088, de 29/04/2021, DOU de 06/05/2021.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ