PORTARIA PGJ Nº 441, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 441, DE 19 DE JUNHO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0003218/2022-24, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor DAVI GEIER, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 3103, a fim de permanecer no exercício do cargo em comissão, de Assessor de Gabinete, código CJ-02, no Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 3 de setembro de 2026, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR