PORTARIA PGJ Nº 442, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 442, DE 19 DE JUNHO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0004673/2022-24, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora PATRÍCIA VIANA BITTENCOURT HENRIQUES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3578, a fim de permanecer no exercício da função comissionada de Oficial de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 19 de agosto de 2026, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR