EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO

CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSOS: 02001.007032/2015-46 e 02001.005519/2020-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Presidente JAIR SCHMITT, CPF nº ***.614.239 -**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado e de outro lado WOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., adiante denominada COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.104.422/0001-50, com sede na cidade de São Bernardo do Campo/SP, na Estrada Marginal da Via Anchieta, KM 23,5, Bairro Demarchi, CEP 09823- 901; representada na forma de seu contrato social. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades do PROJETO DE APOIO AO PROGRAMA QUELÔNIOS DA AMAZÔNIA (PQA) DO IBAMA, mediante a entrega dos insumos nas unidades descritas no TCCM, os quais serão utilizados para a prestação do serviço ambiental de proteção, manejo e monitoramento de espécies da fauna silvestre. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 47.065.857,50 (quarenta e sete milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 540 (quinhentos e quarenta) dias a partir de sua assinatura. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 27258486/2026-Gabin; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de junho de 2026.