PORTARIA PRE Nº 223, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 223, DE 2 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Procedimento Administrativo SEI nº 0010802-39.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora ROBERTA MAIA GRESTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por prazo indeterminado, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 10.835/2021, para exercer Cargo Comissionado de Assistente I, CJ-01, no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, com ônus da remuneração do cargo efetivo para este Órgão, nos termos do art. 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria PRE nº 172/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 19 de junho de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26/6/2026.

CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA