PORTARIA REI/IFPE Nº 980, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA REI/IFPE Nº 980, DE 6 DE JULHO DE 2026

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020, publicado no DOU de 13 de abril de 2020, Seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024, Seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 127, inciso IV, e no art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta no Processo SEI/IFPE nº 00829.000393.2026-65, com despachos exarados, resolve:

Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado EMÍLIO MOACIR DO AMARAL GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0048649, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0009214-48.2012.4.05.8300 e ao Parecer de Força Executória nº 00001/2026/NAPPROB/EDCJUDS/PGF/AGU.

JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR