DESPACHO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Processo: 25069.141446/2024-13 - AIS 025/2024

Expediente: 0387594/24-6

Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Autuado: TABACOS CISNE BRANCO FINAMORE LTDA - ME

CNPJ: 12.389.368/0001-72

Processo: 25069.141763/2024-21 - AIS 026/2024

Expediente: 0388304/24-3

Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais)

Autuado: SASSO TABACCOS BRASIL LTDA (Atual: BTX BRAZILIAN TOBACCO EXPRESS LTDA)

CNPJ: 19.456.843/0001-25

Processo: 25069.153299/2024-16 - AIS 029/2024

Expediente: 0407835/24-7

Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Autuado: HOPPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 15.698.792/0001-97

Processo: 25069.153314/2024-26 - AIS 030/2024

Expediente: 040781/24-6

Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)