PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- Página
- 57
- ID matéria
- 24108068
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Prmotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o feito, 08192.174207/2025-88, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar possível desvio de finalidade na utilização de imóvel público doado pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP) ao INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL (IHGDF), parcialmente ocupado pelo colégio CRESÇA - CENTRO DE REALIZAÇÃO CRIADORA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA. - EPP.
Lenna Nunes Daher