ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 6 DE JULHO DE 2026

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721344/2026-08 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo XC60 T5, ano 2018, cor CINZA, chassi YV1UZ10ACK1257859, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 18/2203044-9, de 30/11/2018, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de WEE KWANG DESMOND NG, CPF nº xxx.004.521-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes