EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO: 13113.219897/2026-65, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ, e o Município de Cambuci/RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Cambuci/RJ, conforme Portaria Cogea nº 33/2023.

OBJETO: a prestação pelo Município de Cambuci/RJ, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital.

VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima.

DATA DA ASSINATURA:10/03/2026

ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ, Alexandra de Oliveira Sousa Alves, Delegada e pelo Município de Cambuci/RJ, Murillo Silva Defanti- Prefeito.