Portaria Previc Nº 514, DE 6 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- Página
- 46
- ID matéria
- 24108285
Portaria Previc Nº 514, DE 6 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002924/2026-34, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CRMPREV, CNPB nº CNPB 2003.0013-11, administrado pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ 90.884.412/0001-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA