Despacho
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Página
- 37
- ID matéria
- 24108437
Despacho
Relação nº 413/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48054.930412/2024-52
Devedor Arrendante: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
CNPJ: **.791.581/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 423/2024
Valor: R$ 55.011.634,72 (Cinquenta e cinco milhões, onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Alexandre de Cássio Rodrigues
Superintendente