Despacho
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Página
- 37
- ID matéria
- 24108470
Despacho
Relação nº 411/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48054.931268/2022-18
Titular: VALE S.A.
CNPJ/CPF: **.592.510/0001-**
NFLDP Nº: 110/2022
Valor Atualizado: R$ 10.126.305,64 (dez milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
Alexandre de Cássio Rodrigues
Superintendente