PORTARIA Nº 112-SAP.1.3-SVP 9, DE 1º DE JULHO DE 2026

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O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0017314-33.2015.4.01.3600, junto ao Juizado da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - Cuiabá/MT, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 160-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, de 6 de setembro de 2019, publicada no DOU Nº 178, de 12 de setembro de 2019, que concedeu a reforma provisória ao Soldado (Idt nº 0900952573 MD/EB) EDUARDO SOARES DA SILVA. 2. REFORMAR definitivamente, a contar de 9 de junho de 2015, o Soldado (Idt nº 0900952573 MD/EB) EDUARDO SOARES DA SILVA, na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, redação vigente a época dos fatos, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, ressalvando-se que o pagamento dos valores em atraso será executada, oportunamente por meio de precatórios.

Gen Bda JASON FERRARI RISSO