EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SGD/MGI Nº 3/2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SGD/MGI Nº 3/2026

a) Processo SEI-MGI N.º 19974.000879/2026-58.

b) Espécie: Acordo de Cooperação SGD/MGI nº 03/2026, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Governo Digital, e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

c) Objetivo: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução do Programa IDEIA TERRA BRASIL, visando a pesquisa, o desenvolvimento e a operacionalização de infraestrutura integrada e inteligente de dados territoriais e ambientais do país, com aplicação de Inteligência Artificial, conforme especificações estabelecidas nos Anexos do processo referenciado acima.

d) Valor Total: Para a execução do objeto do Acordo não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

e) Prazo de vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação será de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da RNP devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da RNP, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.

f) Fundamentação legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e demais legislações aplicáveis.

g) Assinatura: 26/06/2026.

h) Signatários: ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Secretário de Governo Digital; e LISANDRO ZAMBENEDETTI GRANVILLE, Diretor-Geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.