EDITAL Nº 608/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE JULHO DE 2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-07 · nº 125
Publicação: 2026-07-07
Tipo: Edital
Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral de Controle Externo/Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional/Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
Página: 116
ID matéria: 24108599
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Processo TC 000.280/2016-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI, CNPJ: 01.626.974/0001-48, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1662/2026-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 24/6/2026, proferido no processo TC 000.280/2016-0, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, aplicado por analogia, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Ltda. - ME no subitem 9.5 do Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço