AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Extrato de Contrato
- Órgão
- Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Consultoria/Secretaria de Gestão Administrativa/Superintendência Regional de Administração da 1ª Região
- Página
- 1
- ID matéria
- 24107165
AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161
Nº Processo: 00676.001601/2025-53. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 10.862.831/0001-26 - JC REFRIGERAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA.
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, respeitado o devido processo legal, neste ato representada pelo Superintendente Regional de Administração da 1ª Região, Senhor RODRIGO JORG PFEILSTICKER, resolve aplicar à empresa JC REFRIGERAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.862.831/0001-26, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 019/2024-AGU, combinado com os artigos 104, inciso IV, e 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 3 (três) anos, compreendido entre 07/07/2026 e 06/07/2029. A penalidade é resultado da apuração de infrações administrativas por descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 019/2024-AGU, apuradas através do Processo Administrativo nº 00676.001601/2025-53.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2026).