AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.040.06436/2025
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A./Petrobrás
- Página
- 101
- ID matéria
- 24090456
AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.040.06436/2025
ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 67/2026, REUNIÃO 430 DE 28 DE MAIO DE 2026.
O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.040.06436/2025, APLICAR à TH COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 46.988.876/0001-99 as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 24.213,72 (vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; iii) Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme arts. 213 e 214, inciso III, c/c arts. 217 e 219, do RLCP.
ROBERTA GUASTI PORTO
Membro do Comitê de Integridade
FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
Membro do Comitê de Integridade
YOON JUNG KIM
Membro do Comitê de Integridade