AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-08 · nº 126
Publicação: 2026-07-08
Tipo: Ratificação
Órgão: Prefeituras/Estado do Paraná/Prefeitura Municipal de Indianópolis
Página: 212
ID matéria: 24095284
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Ratificação

O Município de Indianópolis - Estado do Paraná - torna público a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação Nº10/2026, Processo Administrativo nº 62/2026, na forma da Lei 14.133/2021 cujo objeto é: Repasse de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Federal de Custeio, destinados à manutenção, ampliação e fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas pela APAE de Indianópolis - PR, com foco no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla e de suas famílias, por meio da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), promovendo a inclusão social, o desenvolvimento de potencialidades, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos usuários da APAE, para fomentar o Projeto EXPRESSAR É CRESCER, INCLUIR É TRANSFORMAR. Em favor de: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indianópolis - APAE, CNPJ: 80.888.092/0001-27 LTDA., Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).

Indianópolis - PR, 2 de julho de 2026.

PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS

Prefeito