AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026.

A Prefeitura Municipal de Raposa/MA, por meio de seu Secretário Municipal de Administração e Planejamento, nomeado pela Portaria GP nº 639/2025, torna público aos interessados, que realizará às 09h00min (nove horas) do dia 23 de julho de 2026, através do Bolsa Nacional de Compras-BNC, sítio: bnc.org.br, licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica Tributária, Visando o Incremento da Arrecadação Municipal, por Meio da Análise, Orientação, Acompanhamento e Execução de Ações Administrativas e Fiscais Destinadas à Recuperação de Créditos Tributários não Recolhidos ou Recolhidos a Menor, bem como a Otimização dos Procedimentos de Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores; da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e pela Lei Complementar 155/2016; Decreto Municipal nº 169/2023; Decreto Municipal nº 253, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o § 4º do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021; e, demais normas regulamentares pertinentes à espécie; e, ainda pelas exigências do Edital e seus Anexos, que poderão ser consultados e adquiridos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, da abertura do certame, no endereço eletrônico acima e sítio: https://www.raposa.ma.gov.br/.

Raposa/MA, 6 de julho de 2026.

GESIEL GOMES BRAZ

Secretário Municipal de Administração e Planejamento