PORTARIA Nº 179, de 6 de julho de 2026

PORTARIA Nº 179, de 6 de julho de 2026

A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 351, de 09 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 2, página 7, e tendo em vista o que consta da Diligência E-Pessoal nº 21083/2026 - TCU, resolve:

Art. 1º Alterar o fundamento legal da aposentadoria da servidora JANE JOVITA SANTOS, CPF nº ***.673.357-, matrícula SIAPE nº 0667447, ocupante do cargo permanente de Assistente em Ciência e Tecnologia, Classe R, Padrão III, nível intermediário, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, concedida pela Portaria CNEN/DGI nº 010, de 2 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2024:

- De: incisos I a V do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados de acordo com o inciso I do § 2º do art. 26, combinado com o § 4º do art. 11 da mesma Emenda Constitucional.

- Para: inciso I, alíneas "a" e "b", do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados em conformidade com o inciso I do § 2º do art. 26, combinado com o § 4º do art. 11 da mesma Emenda Constitucional.

Art. 2º Ratificam-se os demais termos da portaria de concessão original.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiane dos Reis Braga