Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Deliberação
- Órgão
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- Página
- 171
- ID matéria
- 24109021
Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 038, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.055958/2025-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário Frequente.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral