Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Deliberação
- Órgão
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- Página
- 171
- ID matéria
- 24109020
Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066010/2025-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 02/2021, firmado entre a ANTT e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo estabelecer as condições aplicáveis ao período de transição especial previsto no Termo de Autocomposição celebrado no âmbito do Processo TCU nº 024.670/2024-3, até a celebração do Termo Aditivo de Modernização.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova, após a publicação desta Deliberação, a comunicação formal ao Tribunal de Contas da União - TCU acerca da aprovação da minuta revisada do 6º Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral