PORTARIA/MGI Nº 5.312, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA/MGI Nº 5.312, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA COORDENAÇÃO-GERAL DAS DIVISÕES GESTÃO DE PESSOAS DOS EX-TERRITÓRIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e da Portaria SGP/MGI nº 3.716, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026,Edição 69,Seção 2,pagina 45, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a GILVANEIDE MARQUES DE ARAÚJO, na condição de Esposa, com vigência a partir de 04 de junho de 2024, data do óbito do EX-CB PM RF ANTONIO SILVA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1489277, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14022.084140/2024-64).

Art.2º - Alterar as cotas da beneficiária de pensão militar para GILVANEIDE MARQUES DE ARAÚJO, na condição de Esposa, na proporção de 1/2(cota parte),por motivo da inclusão da ARILENE REGINA FARIAS DOS SANTOS, na condição de filha inválida, permanecendo inalterado os demais termos constante no (Processo nº 14021.012373/2026-37).

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADAILTON DE JESUS DA SILVA SANTOS