PORTARIA GM-MD N° 3.657, de 6 de julho de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.657, de 6 de julho de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com a delegação de competência do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7° e os incisos III e VI do art. 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo n° 60041.000518/2026-36, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país do servidor MARCELO MARTINS PIMENTEL, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, a integrar comitiva do Senhor Ministro de Estado da Defesa, com vistas a participar de reunião bilateral com Ministro da Defesa da República do Paraguai, na cidade de Assunção, República do Paraguai, nos dias 14 e 15 de julho de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à diária integral no dia 14 de julho e metade do valor da diária no dia da chegada ao território nacional.

A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3°, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO