PORTARIA GM-MD N° 3.632, de 6 de julho de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.632, de 6 de julho de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso III, e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observado o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 e no art. 4º do anexo à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000089/2023-11, resolve:

Art. 1º Designar a servidora DHÉSSYCA CHAGAS CAMPOS, para exercer o encargo de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais substituta no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO