DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2026/SNTEP

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no processo 48360.000223/2026-51 resolve:

Ratificar a deliberação do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à avaliação da Quinta Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), com vigência de 09/03/2023 a 30/09/2025, e à aprovação do seu encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica para realização de audiência pública, em reunião ocorrida no dia 26 de junho de 2026, por videoconferência. A referida prestação de contas foi avaliada pelos membros do GCCE no âmbito das competências desse grupo coordenador, definidas pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, não tratando do processo de transferência do programa Procel das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), tampouco dos trabalhos de asseguração relativos a essa transferência

Encaminhar a Quinta Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) de 09/03/2023 a 30/09/2025 à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos termos do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Os textos completos do Relatório da Quinta Prestação de Contas do PAR Procel e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pelo Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética (DIEE) na reunião ocorrida em 26 de junho de 2026 e a ata da referida reunião, estarão disponíveis no site do Ministério de Minas e Energia, na seção "Conselhos e Comitês", aba "CGEE".

MARIANA DE ASSIS ESPECIE