ATO Nº 14, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 14, DE 6 DE JULHO DE 2026

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Acórdão n.º 2.383/2026, exarado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos do Processo TC n.º 005.477/2026-3 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 98, de 27 de maio de 2026, Seção 1, página 113, resolve:

Excluir, das vantagens asseguradas à servidora Jacqueline Soares Ximenes através do Ato n.º 3/2017, publicado no DOU n.º 35, de 17/02/2017, Seção 2, página 63, e modificado pelo Ato n.º 4/2021 (DOU n.º 102, de 01/06/2021, Seção 2, página 63 e DOU n.º 103, de 02/06/2021, Seção 2, página 50) e Ato n.º 31/2023 (DOU n.º 222, de 23/11/2023, Seção 2, página 67), a parcela denominada "opção" da função comissionada FC-5, concedida com fundamento no artigo 2º da Lei n.º 8.911/1994, combinado com o ora revogado artigo 193 da Lei n.º 8.112/1990.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA