EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 307/2026/SEI-MCOM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 307/2026/SEI-MCOM

O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso de suas atribuições, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR as entidades abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante da devolução do Aviso de Recebimento (AR) Postal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital, realize o cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MCom, bem como a vinculação da respectiva pessoa jurídica.

O atendimento da presente exigência visa ao cumprimento da obrigatoriedade prevista no art. 11 da Portaria MCom nº 13.163, de 9 de maio de 2024, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.

Fica esclarecido que as correspondências oficiais do Ministério das Comunicações passarão a ser encaminhadas exclusivamente por meio de intimação eletrônica, enviada ao endereço eletrônico do responsável legal vinculado ao cadastro no SEI/MCom.

O não atendimento da presente notificação, com a efetivação do cadastro e da vinculação da pessoa jurídica no prazo assinalado, poderá acarretar a inabilitação da entidade, considerando as reiteradas tentativas de comunicação promovidas por este Ministério sem êxito.

O cadastro deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível em: https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=22. Mais informações sobre processo eletrônico podem ser obtidas em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico. Já o Manual de Cadastro de Usuário Externo - SEI/MCom está disponível em: https://garrulous-sunflower-f6c.notion.site/Manual-Cadastro-de-Usu-rio-Externo-SEI-MCom-be52c8d1d99347449275816596a3ef49.

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

UF	LOCALIDADE	Nº DO PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	Nº DO OFÍCIO	ASSUNTO	MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
RN	Pedra Grande	53115.043137/2024-11	ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL LUIZ CAZUZA	OFÍCIO Nº 10546/2026/MCOM	INTERRUPÇÃO DE ANÁLISE - Cadastro obrigatório de representantes de Pessoas Jurídicas no SEI do Ministério das Comunicações.	Não procurado
MG	Aguanil	53115.040915/2024-11	ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA MATA DOS BELCHIOR	OFÍCIO Nº 8179/2026/MCOM	INTERRUPÇÃO DE ANÁLISE - Cadastro obrigatório de representantes de Pessoas Jurídicas no SEI do Ministério das Comunicações.	Não procurado
MG	Nova Belém	53115.043651/2024-49	ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVA BELÉM	OFÍCIO Nº 8402/2026/MCOM	INTERRUPÇÃO DE ANÁLISE - Cadastro obrigatório de representantes de Pessoas Jurídicas no SEI do Ministério das Comunicações.	Mudou-se
BA	Teolândia	53115.008526/2024-92	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TEOLÂNDIA-BA	OFÍCIO Nº 10511/2026/MCOM	INTERRUPÇÃO DE ANÁLISE - Cadastro obrigatório de representantes de Pessoas Jurídicas no SEI do Ministério das Comunicações.	Não procurado