PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.786, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.786, DE 6 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, considerando o disposto nos Processos nº 90849.002575/2026-25 e 14021.152258/2021-90, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo 5106980-76.2021.4.02.5101/RJ , do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a LEIA BARBOSA DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-Capitão, com soldo de Major, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal IRISMAR XIMENES DA MOTTA, matrícula SIAPE nº 1464402, na cota-parte de 1/1 e fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002. A vigência, por determinação judicial, é a partir de 04/05/2021, data do requerimento administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA