AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/5ª Região Militar/Hospital de Guarnição de Florianópolis
- Página
- 22
- ID matéria
- 24110075
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora do Hospital de Guarnicao de Florianopolis, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Portaria do Comandante do Exercito nr. 618, de 22 de maio de 2025, publicada no DOU nr. 96, de 23 de maio de 2025. Considerando os fatos apurados no Processo Administrativo NUP: 64589.001970/2026-99, resolve: Aplicar para a empresa LEMED COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nr. 37.931.064/0001-16, a sancao administrativa de impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta da Uniao, por um periodo de 3 (tres) anos, a contar do exaurimento dos prazos para apresentacao de recurso, na forma do inc. III do art. 155, combinado com o paragrafo 1 e 4 e inciso III do art. 156 e art. 168 da Lei 14.133/2021, de 01 ABR 21, e dos itens 7.1.C e 7.2.2 do Termo de Referencia 108/2025 do Pregao Eletronico SRP Nr 90017/2025.
Ten Cel PRISCILA DA SILVA COTA BARREIRA