Portaria SAES/MS Nº 4.326, DE 26 DE junho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 162
- ID matéria
- 24110144
Portaria SAES/MS Nº 4.326, DE 26 DE junho DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Cultural e Beneficente São José, com sede em Rio do Campo (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Cultural e Beneficente São José, CNPJ nº 86.325.545/0001-93, com sede em Rio do Campo (SC), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 297/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090046/2024-19.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES