DESPACHO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
- Página
- 137
- ID matéria
- 24110721
DESPACHO
Relação nº 76/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado não conhecido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Nº DO PROCESSO | INTERESSADO |
48402.921127/2013-91 | Pedreira Pedra Negra |
JOSÉ FERNANDO GOMES JÚNIOR
Diretor-Geral Substituto