PAUTA DE JULGAMENTO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Pauta
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- Página
- 103
- ID matéria
- 24110747
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
1 | 10640.722432/2019-10 | 2 a 20 |
27 | 13005.720318/2016-88 | 28 a 35 |
36 | 10120.721192/2019-05 | 37 a 56 |
57 | 10120.902295/2019-66 | 58 a 65 |
66 | 10120.902298/2019-08 | 67 a 69 |
70 | 10120.902303/2019-74 | 71 a 74 |
80 | 13896.903285/2016-12 | 81 a 88 |
89 | 13896.903289/2016-09 | 90 a 112 |
113 | 13896.903294/2016-11 | 114 |
115 | 13609.900102/2011-91 | 116 a 122 |
142 | 11020.915825/2019-27 | 143 a 155 |
156 | 11020.915819/2019-70 | 157 a 159 |
161 | 11020.915360/2019-12 | 162 a 164 |
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
1 - Processo nº: 10640.722432/2019-10 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2 - Processo nº: 10640.722447/2019-70 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10640.722448/2019-14 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10640.722449/2019-69 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10640.722450/2019-93 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10640.722451/2019-38 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10640.722452/2019-82 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10640.722453/2019-27 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18183.720033/2018-71 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18183.720034/2018-16 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18183.720083/2019-30 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18183.720084/2019-84 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18183.720085/2019-29 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18183.720086/2019-73 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18183.720087/2019-18 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18183.720088/2019-62 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18183.720089/2019-15 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18183.720090/2019-31 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18183.720091/2019-86 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18183.720092/2019-21 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
21 - Processo nº: 11080.732751/2014-76 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
22 - Processo nº: 12448.907540/2013-79 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15251.720017/2015-97 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.903924/2013-12 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
25 - Processo nº: 10134.720001/2019-21 - Recorrente: ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
26 - Processo nº: 18470.720532/2010-76 - Recorrente: BANCO CLASSICO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
27 - Processo nº: 13005.720318/2016-88 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
28 - Processo nº: 13005.720319/2016-22 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13005.720348/2016-94 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13005.720349/2016-39 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13005.720350/2016-63 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13005.720351/2016-16 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13005.720352/2016-52 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13005.720353/2016-05 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13005.902031/2015-93 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
36 - Processo nº: 10120.721192/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
37 - Processo nº: 10120.721029/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10120.721031/2018-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10120.721186/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10120.721187/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10120.721188/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10120.721189/2019-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.721190/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.721191/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.721342/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.721343/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10120.721344/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10120.721345/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10120.721346/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.721347/2019-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.721348/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10120.721621/2018-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10120.721625/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10120.740065/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10120.740066/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13982.720383/2016-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
57 - Processo nº: 10120.902295/2019-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
58 - Processo nº: 10120.902296/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10120.902299/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10120.902300/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10120.902301/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10120.902302/2019-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10120.902304/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.902305/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.902306/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
66 - Processo nº: 10120.902298/2019-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
67 - Processo nº: 10120.902293/2019-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.902294/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10120.902297/2019-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
70 - Processo nº: 10120.902303/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
71 - Processo nº: 10120.902307/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10120.902308/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10120.902309/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10120.902310/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
75 - Processo nº: 15374.724376/2009-89 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
76 - Processo nº: 10320.004931/2008-83 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
78 - Processo nº: 11080.748445/2019-66 - Recorrente: MEMPHIS SA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
79 - Processo nº: 15586.720044/2020-45 - Recorrente: NORSULCARGO NAVEGACAO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
80 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
81 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
89 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
90 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
113 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
114 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
115 - Processo nº: 13609.900102/2011-91 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
116 - Processo nº: 13609.900100/2011-00 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13609.900101/2011-46 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13609.906386/2011-29 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13609.906387/2011-73 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13609.906388/2011-18 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13609.906389/2011-62 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13609.906390/2011-97 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
123 - Processo nº: 13609.900103/2011-35 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
124 - Processo nº: 10384.723001/2018-50 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10384.723000/2018-13 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10783.903117/2010-11 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10783.903116/2010-76 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10783.903118/2010-65 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
129 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
139 - Processo nº: 10980.009247/2001-48 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
140 - Processo nº: 10120.722950/2018-13 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
141 - Processo nº: 10950.720299/2011-06 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
142 - Processo nº: 11020.915825/2019-27 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
143 - Processo nº: 11020.915811/2019-11 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11020.915812/2019-58 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11020.915813/2019-01 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11020.915814/2019-47 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11020.915815/2019-91 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11020.915816/2019-36 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11020.915817/2019-81 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11020.915822/2019-93 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11020.915823/2019-38 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11020.915824/2019-82 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11020.915826/2019-71 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11020.915827/2019-16 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11020.915828/2019-61 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
156 - Processo nº: 11020.915819/2019-70 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
157 - Processo nº: 11020.915818/2019-25 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11020.915820/2019-02 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11020.915821/2019-49 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
160 - Processo nº: 11000.721205/2021-81 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11020.915360/2019-12 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
162 - Processo nº: 11020.915357/2019-91 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11020.915361/2019-59 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11020.915362/2019-01 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
165 - Processo nº: 16682.720409/2012-04 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho