PAUTA DE JULGAMENTO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Pauta
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- Página
- 101
- ID matéria
- 24110746
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 24/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/07/2026 e fim às 23h59min do dia 24/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
1 | 10783.900002/2018-21 | 2 a 3 |
4 | 10783.905400/2016-72 | 5 a 15 |
16 | 10665.721701/2018-53 | 17 a 35 |
36 | 10665.721687/2018-98 | 37 |
43 | 10880.941605/2012-90 | 44 a 46 |
48 | 10850.723044/2021-97 | 49 |
50 | 10855.900235/2018-33 | 51 |
52 | 10530.901124/2016-45 | 53 |
59 | 10725.900755/2017-41 | 60 a 80 |
83 | 10140.905680/2022-22 | 84 a 107 |
112 | 10410.721351/2010-60 | 113 a 114 |
117 | 10880.726318/2011-71 | 118 a 121 |
126 | 11070.900344/2017-60 | 127 a 172 |
175 | 10980.725290/2018-01 | 176 a 195 |
196 | 10660.900848/2017-77 | 197 |
198 | 10660.721062/2017-95 | 199 a 215 |
216 | 12585.000029/2009-93 | 217 a 223 |
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 10783.900002/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 10783.900003/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.900006/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
4 - Processo nº: 10783.905400/2016-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
5 - Processo nº: 10783.905394/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.905395/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.905396/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.905397/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.905398/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.905399/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.905402/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.905403/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.905404/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.905406/2016-40 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.905408/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
16 - Processo nº: 10665.721701/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
17 - Processo nº: 10665.721702/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10665.721703/2018-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10665.721704/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10665.721705/2018-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10665.721706/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10665.721781/2018-47 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10665.721782/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10665.721783/2018-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10665.721784/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10665.721785/2018-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10665.721786/2018-70 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10665.721856/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10665.721857/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10665.721858/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10665.721859/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10665.721860/2018-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10665.721861/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10665.721871/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10665.721872/2018-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
36 - Processo nº: 10665.721687/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
37 - Processo nº: 10665.721688/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
38 - Processo nº: 11080.724451/2011-71 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.724448/2011-57 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19515.720691/2013-12 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16692.721270/2014-51 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.941609/2012-78 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.941605/2012-90 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
44 - Processo nº: 10880.941606/2012-34 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.941607/2012-89 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.941608/2012-23 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
47 - Processo nº: 12448.722824/2012-14 - Recorrente: LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.723044/2021-97 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 10850.723043/2021-42 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
50 - Processo nº: 10855.900235/2018-33 - Recorrente: PRIMMUS G&R FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
51 - Processo nº: 10855.900234/2018-99 - Recorrente: PRIMMUS G&R FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
52 - Processo nº: 10530.901124/2016-45 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
53 - Processo nº: 10530.901125/2016-90 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
54 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16004.720489/2013-62 - Recorrente: PENIEL SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10835.726172/2019-66 - Recorrente: R.T.S. SERVICOS E COBRANCAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10340.720246/2022-18 - Recorrente: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
58 - Processo nº: 11065.721142/2018-11 - Recorrente: CHEF FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10725.900755/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
60 - Processo nº: 10725.900040/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10725.900041/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10725.900042/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10725.900043/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10725.900044/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10725.900746/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10725.900747/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10725.900748/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10725.900749/2017-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10725.900750/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10725.900751/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10725.900752/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10725.900753/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10725.900754/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10725.900756/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10725.900757/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10725.900758/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10725.901089/2018-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10725.901090/2018-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10725.901091/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10725.901092/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
81 - Processo nº: 11020.900654/2014-27 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11020.900655/2014-71 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10140.905680/2022-22 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
84 - Processo nº: 10140.905681/2022-77 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10140.905682/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10140.905683/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10140.905684/2022-19 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10140.905685/2022-55 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10140.905686/2022-08 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10140.905687/2022-44 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10140.905688/2022-99 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10140.905689/2022-33 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10140.905690/2022-68 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10140.905691/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10140.905692/2022-57 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10140.905693/2022-00 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10140.905694/2022-46 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10140.905695/2022-91 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10140.905696/2022-35 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10140.905697/2022-80 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10140.905698/2022-24 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10140.905699/2022-79 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10140.905700/2022-65 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10140.905701/2022-18 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10140.905702/2022-54 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10140.905703/2022-07 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10140.905704/2022-43 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
108 - Processo nº: 10120.776616/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10410.721355/2010-48 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10410.721354/2010-01 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10410.721349/2010-91 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10410.721351/2010-60 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
113 - Processo nº: 10410.721350/2010-15 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10410.721352/2010-12 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
115 - Processo nº: 10410.721353/2010-59 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
116 - Processo nº: 10935.900422/2013-12 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
117 - Processo nº: 10880.726318/2011-71 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.726331/2011-20 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.726333/2011-19 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.726338/2011-41 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.726342/2011-18 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
122 - Processo nº: 10935.900423/2013-67 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10935.724652/2013-79 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 15578.000763/2009-30 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 15578.000766/2009-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11070.900344/2017-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
127 - Processo nº: 11070.720447/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11070.900343/2017-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11070.900345/2017-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11070.900346/2017-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11070.900347/2017-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11070.900348/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11070.900349/2017-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11070.900350/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11070.900351/2017-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11070.900352/2017-14 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11070.900353/2017-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11070.900354/2017-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11070.900355/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11070.900356/2017-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11070.901451/2016-24 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11070.901452/2016-79 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11070.901455/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11070.901456/2016-57 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11070.901457/2016-00 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11070.901458/2016-46 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11070.901459/2016-91 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11070.901460/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11070.901461/2016-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11070.901462/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11070.901463/2016-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11070.901464/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11070.901465/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11070.901466/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11070.901467/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11070.901468/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11070.901469/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11070.901470/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11070.901471/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11070.901472/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11070.901473/2016-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11070.901474/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11070.901475/2016-83 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11070.901476/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11070.901477/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11070.901478/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11070.901479/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11070.901480/2016-96 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11070.901481/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11070.901482/2016-85 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11070.901483/2016-20 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11070.901484/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
173 - Processo nº: 11080.728215/2017-19 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.728377/2017-57 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.725290/2018-01 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
176 - Processo nº: 10980.725273/2018-65 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10980.725274/2018-18 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10980.725275/2018-54 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10980.725276/2018-07 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10980.725277/2018-43 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10980.725278/2018-98 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10980.725279/2018-32 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10980.725280/2018-67 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10980.725282/2018-56 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10980.725284/2018-45 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10980.725287/2018-89 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10980.725288/2018-23 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10980.725291/2018-47 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10980.725292/2018-91 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10980.725293/2018-36 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10980.725294/2018-81 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10980.725295/2018-25 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10980.725296/2018-70 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10980.725297/2018-14 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10980.725299/2018-11 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
196 - Processo nº: 10660.900848/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
197 - Processo nº: 10660.900852/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
198 - Processo nº: 10660.721062/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
199 - Processo nº: 10660.721056/2017-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10660.721057/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10660.721059/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10660.721063/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10660.721075/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10660.721076/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10660.721077/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13982.720101/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13982.720102/2016-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13982.720103/2016-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13982.720104/2016-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13982.720105/2016-90 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13982.720106/2016-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13982.720107/2016-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13982.720108/2016-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 13982.720902/2015-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 13982.720903/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
216 - Processo nº: 12585.000029/2009-93 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
217 - Processo nº: 12585.000026/2009-50 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 12585.000027/2009-02 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 12585.000028/2009-49 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 12585.000030/2009-18 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 12585.000031/2009-62 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 12585.000032/2009-15 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 12585.000033/2009-51 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
224 - Processo nº: 11080.919712/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.919714/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11080.924494/2009-30 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11080.919716/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
228 - Processo nº: 19515.720534/2018-11 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 19515.720533/2018-77 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10314.722079/2014-57 - Recorrente: EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10840.722991/2011-16 - Recorrente: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 16692.720178/2016-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho