PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 20 a 22/07/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	16327.901647/2018-45	2 a 3
6	13882.720061/2016-26	7 a 15
18	10935.906832/2023-49	19 a 28
32	10480.732544/2012-84	33 a 43
47	10935.910420/2019-27	48 a 54
69	11080.732801/2018-49	70 a 89
90	16682.720168/2019-61	91 a 94

DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

1 - Processo nº: 16327.901647/2018-45 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

2 - Processo nº: 16327.901648/2018-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

3 - Processo nº: 16327.901649/2018-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

4 - Processo nº: 16004.720665/2011-02 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13882.720010/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13882.720061/2016-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

7 - Processo nº: 13882.720050/2016-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13882.720054/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13882.720056/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13882.720057/2016-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13882.720058/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13882.720059/2016-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13882.720063/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13882.720536/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13882.720537/2015-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA

16 - Processo nº: 10935.906843/2023-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10935.906831/2023-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10935.906832/2023-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

19 - Processo nº: 10935.906833/2023-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10935.906834/2023-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10935.906835/2023-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10935.906836/2023-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10935.906837/2023-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10935.906838/2023-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10935.906839/2023-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10935.906840/2023-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10935.906841/2023-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10935.906842/2023-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA

29 - Processo nº: 10935.906829/2023-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

30 - Processo nº: 10980.722181/2014-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

31 - Processo nº: 11065.724758/2012-41 - Recorrente: CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

32 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

33 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10480.732546/2012-73 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10480.732547/2012-18 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10480.732548/2012-62 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10480.732549/2012-15 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10480.732550/2012-31 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10480.732554/2012-10 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10480.732555/2012-64 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10480.732556/2012-17 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

44 - Processo nº: 10935.907831/2020-79 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10935.907832/2020-13 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10935.904472/2021-89 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10935.910420/2019-27 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

48 - Processo nº: 10935.910419/2019-01 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10935.910421/2019-71 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10935.910422/2019-16 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10935.910423/2019-61 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10935.910424/2019-13 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10935.910425/2019-50 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10935.910426/2019-02 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

55 - Processo nº: 10935.904471/2021-34 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

56 - Processo nº: 13603.000682/2006-15 - Recorrente: GEICO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

57 - Processo nº: 10467.900575/2010-81 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10467.900574/2010-36 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10467.900580/2010-93 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10467.900576/2010-25 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10467.900578/2010-14 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11829.720063/2017-15 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

63 - Processo nº: 10830.720423/2006-24 - Embargante: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10830.720422/2006-80 - Embargante: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

65 - Processo nº: 10860.900087/2009-97 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

66 - Processo nº: 10860.900089/2009-86 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10860.900088/2009-31 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

68 - Processo nº: 13116.901015/2015-26 - Embargante: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.732801/2018-49 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

70 - Processo nº: 11080.732419/2018-35 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.732431/2018-40 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.732470/2018-47 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.732479/2018-58 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.732511/2018-03 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.732576/2018-41 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.732581/2018-53 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.732648/2018-50 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.732732/2018-73 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.732778/2018-92 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.733003/2018-34 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.733021/2018-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.733061/2018-68 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.733140/2018-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.733857/2018-11 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.734443/2018-17 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.735274/2018-24 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.735454/2018-14 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.735627/2018-96 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.737899/2018-21 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 16:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

90 - Processo nº: 16682.720168/2019-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

91 - Processo nº: 16682.720163/2019-39 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 16682.720164/2019-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 16682.720166/2019-72 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 16682.720167/2019-17 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

95 - Processo nº: 16682.721224/2017-13 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

96 - Processo nº: 10970.720096/2012-54 - Recorrente: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

97 - Processo nº: 16327.000106/2009-15 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho