Portaria SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE junho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 161
- ID matéria
- 24110916
Portaria SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE junho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial, com sede em Porto Alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial, CNPJ nº 92.898.550/0001-98, com sede Porto Alegre (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 396/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181077/2024-88.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES