Portaria SAES/MS Nº 4.293, DE 22 DE junho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 160
- ID matéria
- 24110912
Portaria SAES/MS Nº 4.293, DE 22 DE junho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, com sede em Ilhabela (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, CNPJ nº 50.320.605/0001-38, com sede Ilhabela (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 394/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115776/2024-30.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de setembro de 2024 a 05 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES