PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27/07/2026 a 28/07/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

ITEM	PROCESSO	ITENS REPETITIVOS
1	10814.723238/2017-42	2 a 4
5	10715.722339/2017-14	6 a 9
10	12266.720467/2019-56	11 a 12
13	10909.721839/2016-81	14 a 15
16	11128.720087/2018-52	17 a 21
22	11128.724225/2016-19	23 a 24
25	11128.720619/2018-51	26 a 27
28	12689.720972/2016-87	29 a 33
34	11128.721810/2018-11	35 a 36
37	11131.720961/2017-11	38 a 41
42	11128.721392/2016-08	43 a 46
47	12466.720216/2016-72	48 a 52
53	12466.720021/2018-94	54 a 62
63	11128.723948/2016-92	64 a 69
70	11128.725874/2015-48	71 a 72
81	18336.720272/2017-50	82 a 85
86	12689.720307/2017-74	87 a 94

DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

1 - Processo nº: 10814.723238/2017-42 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10715.722760/2017-25 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10715.722976/2016-18 - Recorrente: EMIRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10814.723573/2017-41 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10715.722339/2017-14 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10715.720653/2017-62 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10715.720654/2017-15 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10715.722338/2017-70 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10715.722641/2017-72 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

10 - Processo nº: 12266.720467/2019-56 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

11 - Processo nº: 11128.720057/2022-22 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.722375/2018-41 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

13 - Processo nº: 10909.721839/2016-81 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

14 - Processo nº: 10921.720480/2016-66 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.723356/2016-71 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

16 - Processo nº: 11128.720087/2018-52 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

17 - Processo nº: 10909.720090/2017-35 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11128.720157/2018-72 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.721500/2018-04 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.721934/2018-04 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.722785/2018-92 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11128.724225/2016-19 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10907.720985/2017-90 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10909.722147/2016-50 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

25 - Processo nº: 11128.720619/2018-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

26 - Processo nº: 12466.720006/2016-84 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 12466.720007/2016-29 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 12689.720972/2016-87 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12689.720227/2017-19 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12689.720368/2017-31 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12689.720388/2017-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12689.720975/2016-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 12689.720976/2016-65 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

34 - Processo nº: 11128.721810/2018-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

35 - Processo nº: 11128.720272/2018-47 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11128.723004/2018-87 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

37 - Processo nº: 11131.720961/2017-11 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

38 - Processo nº: 11131.720701/2017-46 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11131.720810/2017-63 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12466.720177/2017-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12689.720766/2017-58 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11128.721392/2016-08 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11128.720288/2017-79 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11128.720428/2017-17 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11128.723946/2016-01 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11128.725078/2015-13 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

47 - Processo nº: 12466.720216/2016-72 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

48 - Processo nº: 12466.720204/2016-48 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 12466.720209/2016-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 12466.720211/2016-40 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 12466.720218/2016-61 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 12466.720597/2017-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

53 - Processo nº: 12466.720021/2018-94 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

54 - Processo nº: 11128.722028/2018-19 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11128.723230/2017-87 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 12466.720008/2016-73 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 12466.720018/2018-71 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12466.720019/2018-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 12466.720021/2016-22 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12466.720022/2016-77 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12466.720022/2018-39 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12466.720625/2017-50 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11128.723948/2016-92 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10909.721847/2016-27 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10921.720468/2016-51 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11128.720002/2017-55 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.720541/2017-94 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.722918/2017-40 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 12266.720601/2016-76 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.725874/2015-48 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.724777/2015-38 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11128.725226/2015-91 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

73 - Processo nº: 10907.720009/2023-85 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10907.720370/2022-21 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10909.721029/2022-72 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 12466.720262/2022-10 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 12466.720271/2022-19 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 12466.720345/2022-17 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

79 - Processo nº: 10831.720442/2021-80 - Recorrente: CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10873.720004/2022-14 - Recorrente: DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

81 - Processo nº: 18336.720272/2017-50 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

82 - Processo nº: 10907.721212/2017-21 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10921.720286/2017-61 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10921.720532/2017-85 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10980.726694/2018-11 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

86 - Processo nº: 12689.720307/2017-74 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

87 - Processo nº: 10907.721180/2017-63 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11128.720255/2016-48 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11128.720340/2017-97 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11128.720471/2017-74 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11128.721034/2017-78 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11128.722387/2016-12 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11128.722855/2016-41 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11131.720594/2017-56 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

95 - Processo nº: 11131.720316/2019-61 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12466.720154/2019-41 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

97 - Processo nº: 10921.720533/2017-20 - Recorrente: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

98 - Processo nº: 10935.735787/2023-31 - Recorrente: CLAUDINEIA REGINA VIEIRA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

99 - Processo nº: 11075.721313/2016-13 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

100 - Processo nº: 11077.720232/2018-48 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.721016/2018-77 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.725412/2015-21 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jorge Olmiro Lock Freire

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal