EDITAL nº 89/BCB/DEPES, DE 26 DE JUNHO DE 2026

EDITAL nº 89/BCB/DEPES, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA Sabrina de Freitas Gonzales, CPF 019.***.***-70, da decisão que determinou o início dos procedimentos relativos à cobrança de débito no valor de R$ 1.295,60 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), que atualizados pelo IPCA-15, índice de divulgação mensal, até maio de 2026, corresponde a R$ 1.716,02 (mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos).

2. Informamos que, conforme preconiza o art. 5º da Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 2016, é cabível a interposição de recurso em face da referida decisão administrativa, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação. Para tanto, esclarecemos que:

a) Os autos do processo eletrônico n° 305347 encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópia, por meio dos endereços eletrônicos "bcpessoas@bcb.gov.br" e "copab.depes@bcb.gov.br";

b) Caso solicitada, a cópia do processo eletrônico será fornecida exclusivamente a V.Sa. ou ao seu procurador, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do mandato, mediante envio para e-mail informado por V.Sa. ou pelo procurador;

c) Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser endereçada aos mesmos endereços eletrônicos acima descritos. O documento também poderá ser enviado por via postal ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no endereço "SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa anotação "DEPES-PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no envelope, o mesmo não será recebido pelo Protocolo do Banco Central.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

Chefe