EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio da Diretoria de Portos e Costas, com fulcro nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 11 do Aviso de Contratação Direta nº 99014/2025, referente à Dispensa Eletrônica nº 60/2025 - UASG 752000, NOTIFICA a empresa MV CAR RASTREAMENTO LTDA, CNPJ nº 51.969.728/0001-67, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 63012.001611/2026-01, para apuração de infração administrativa e eventual aplicação de penalidade. A instauração decorre do inadimplemento das obrigações assumidas na Dispensa Eletrônica nº 60/2025/DPC. A empresa foi declarada vencedora do certame, sendo emitidas as Notas de Empenho nº 1285/2025 e nº 1476/2025 para aquisição de 8 (oito) tablets para a Diretoria-Geral de Navegação (DGN), sem que houvesse a entrega do objeto no prazo. A Administração esgotou as tratativas amigáveis via mensagens, e-mails, ofícios e Edital de Notificação anterior publicado no Diário Oficial da União, sem manifestação formal da empresa. Assim, diante da frustração da nova tentativa de intimação postal, fica a empresa NOTIFICADA para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Edital. A defesa deve ser dirigida à autoridade abaixo assinada e protocolada na Rua Teófilo Otoni, nº 4, Centro, CEP: 20090-070, ou enviada para o e-mail: dpc.intendencia@marinha.mil.br.

CMG CAIO VINICIUS CESAR FEITOSA

Ordenador de Despesas