AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal/Divisão de Programação e Logística
- Página
- 68
- ID matéria
- 24111756
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158584/2026-33, resolve:
Tornar público que foi aplicada à XP MONEY INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ/CPF nº60.530.186/0001-12, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000007/2025 realizado em 13/11/2025, MULTA no valor de R$ 114.085,26 (cento e quatorze mil e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 3 (três) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 3, 14, 68, 79, 80, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000007/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA