AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158547/2026-25, resolve:

Tornar público que foi aplicada à MAIQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF nº41.092.525/0001-81, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000001/2025 realizado em 03/04/2025, MULTA no valor de R$ 14.946,11 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 26, 31, 35, 37, 41, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000001/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.

Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA