CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2026

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 032/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

1) Incluir o § 7º ao Art. 6º, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de 25.09.2024, referente à fabricação de BICICLETA SEM CÂMBIO, conforme abaixo:

Art. 6º (...)

(...)

§ 7º No período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2026, fica dispensada a fabricação da câmara de ar, constante na alínea "h" do inciso I do artigo 6º desta Portaria. (NR)

(...)