EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Júnior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 11.440/2025.

F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa DELZUITA PEDREIRA SOUZA DE LIMA, CNPJ n. 60.896.716/0001-40, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagamento da guia GRU anexada na p. 45 dos autos do PAE nº 11.440/2025. Valor do Débito e Encargos: R$ 9.960,00, com a advertência de que sobre este montante incidirá multa de mora de 30% e demais atualizações legais. Fundamentação Legal: Subcláusula 10.2.2, alínea "d", do Contrato n. 025/2025, combinada com o art. 137, I, da Lei 14.133/2021. Prazo e Dados para Pagamento: prazo peremptório de 15 dias, a contar da publicação desta notificação para a regularização do débito. Canais de contato do TRE-SC: Seção de Contabilidade - telefone: 48 3251 3757, para que a empresa solicite a emissão de uma nova GRU atualizada. Consequências da Inadimplência: O não pagamento no prazo estipulado resultará na constituição definitiva em mora e na imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU), o que acarretará a inclusão no CADIN e o ajuizamento de competente Ação de Execução Fiscal.

Desde já é dada ciência à empresa do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, para pagamento da guia GRU.

Florianópolis/SC, 6 de julho de 2026.

Geraldo Luiz Savi Júnior