Edital de notificação

Edital de notificação

Notificação de Prescrição

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Notificar o Sr. Jordan Carreira de Menezes, CPF: ***.280.612-** sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n ^o 02122.000107/2012-49, referente ao Auto de Infração n ^o AI 034173-A.

Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO 12672686/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (nº SEI 12672686), das seguintes medidas cautelares:

Embargo: mantenho o embargo, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de edificação erigida em área não edificável (APP), no interior de unidade de conservação federal, tratando-se de dano continuado.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO