Despacho GM/MS Nº 54, DE 7 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-08 · nº 126
- Publicação
- 2026-07-08
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- Página
- 159
- ID matéria
- 24112028
Despacho GM/MS Nº 54, DE 7 DE julho DE 2026
Processo nº 25000.106587/2025-57.
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AS DEFORMIDADES FACIAIS/GO, CNPJ nº 17.307.944/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 165/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 120/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 145/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde