Portaria SEGEP/MG Nº 273, DE 7 DE julho DE 2026

Portaria SEGEP/MG Nº 273, DE 7 DE julho DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2013, e pelo Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

I - Conceder aposentadoria especial ao servidor Edvaldo de Freitas Francisco, SIAPE 0482884, ocupante do cargo de Agente de Saúde, Nível I, Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal deste Ministério, com efeitos a partir de 03/08/2021, por força da decisão judicial exarada no Processo nº 1011830-68.2021.4.01.3807, cuja exequibilidade foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00025/2026/CORESMNEJEFC/PRU6R/PGU/AGU

III- Processo SEI nº 00737.017138/2023-38.

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