Extrato de termo aditivo

Extrato de termo aditivo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO SGD/MGI Nº 01/2025

a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação SGD/MGI nº 01/2025.

b) Processo SEI-MGI: 19974.000661/2025-12.

c) Partícipes: União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, representado pela Secretaria de Governo Digital - SGD; Federação Brasileiras de Bancos - Febraban; Zetta; e Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital - Abrid.

d) Objeto: Promover a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC) por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e do desenvolvimento dos serviços de conferência de dados biográficos e biométricos da IPD/IC, observadas as atribuições legais e/ou estatutárias dos Partícipes e detalhamento de suas atividades descritas no Plano de Trabalho.

e) Fundamentação Legal: Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023; Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

f) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os PARTÍCIPES para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

g) Vigência: prorrogação por doze meses do prazo de vigência do Acordo de Cooperação SGD/MGI nº 01/2025. .

h) Data da assinatura: 02/07/2026.

i) Signatários: Rogério Souza Mascarenhas; Isaac Sidney Menezes Ferreira; Ivo Esteves Alonso Mosca; Eduardo Alcebiades Lopes; Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira Batista; Célio de Siqueira Ribeiro.